O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (17) a análise sobre a homologação do Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal com o objetivo de solucionar os problemas nos presídios do Brasil.
O plano foi apresentado em setembro deste ano em cumprimento a uma determinação do STF que exigiu a elaboração de um plano nacional para lidar com os problemas enfrentados nos presídios do país, como superlotação e conflitos entre facções. Essa decisão foi tomada em outubro de 2023.
No julgamento de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou a favor da homologação do plano. Ele considerou que o plano cumpre as exigências da decisão do STF e serve como modelo para outros planos desenvolvidos por autoridades públicas.
“A União agora deve concentrar esforços na implementação do plano. O combate ao estado de coisas inconstitucional deve ser uma prioridade máxima para o governo federal e os governos estaduais, diante das graves violações de direitos fundamentais existentes”, afirmou o ministro.
Após o voto de Barroso, o julgamento foi interrompido. A data para a continuação ainda não foi definida.
Plano
O Plano Pena Justa inclui quatro eixos que abordam o controle de entrada e número de vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços oferecidos e da infraestrutura, reintegração social e medidas para evitar a repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.
O plano também estabelece indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.
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