O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) que 46 municípios impactados pelo colapso da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, não precisam mais arcar com custos advocatícios em processos em andamento em tribunais estrangeiros.
A decisão ocorre antes do julgamento de um processo coletivo apresentado no Judiciário do Reino Unido. A sessão está marcada para 21 de outubro, em Londres, e envolve cerca de 620 mil vítimas.
A medida foi concedida pelo ministro após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as principais mineradoras do Brasil, acionar a Justiça para contestar a possibilidade de empresas serem processadas fora do país pelos municípios em busca de reparação pelos estragos causados no Brasil.
Na decisão, Dino também ordenou que os municípios enviem ao STF cópias dos contratos com os escritórios de advocacia e cessem qualquer pagamento aos advogados atuantes nos processos no exterior.
O ministro considera inviáveis os contratos ad exitum, nos quais a remuneração depende do êxito da causa.
“O Tribunal de Contas da União já decidiu em diversos casos que os acordos de sucesso em contratos com a Administração Pública são atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, principalmente quando envolvem altas taxas de retorno sobre o montante obtido a favor do Poder Público”, explicou Dino.
Flávio Dino ressaltou que a sua decisão não aborda os efeitos das decisões estrangeiras sobre o caso e o pagamento de indenizações determinadas fora do Brasil.
“É relevante analisar como os municípios brasileiros estão se defendendo em tribunais estrangeiros, pois isso tem impacto no patrimônio público nacional e na reparação completa dos danos causados em solo brasileiro”, completou o ministro.
Entenda
Essa decisão é mais um episódio da disputa judicial em andamento sobre as compensações relacionadas ao desastre da barragem do Fundão, que resultou em 19 mortes e provocou danos às comunidades ao longo da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo. Desde então, as partes envolvidas têm se acusado mutuamente em uma série de conflitos.
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