O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin agendou para o dia 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a questão do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. 
Neste encontro, o ministro irá coletar informações para embasar sua decisão sobre a chamada “uberização” das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso só será julgado pela Corte em 2025.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza”, mencionou o ministro em sua decisão.
O principal processo relacionado ao tema foi apresentado pela empresa Uber. A companhia alega que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego com um motorista do aplicativo são inconstitucionais.
A decisão a ser tomada terá efeitos de repercussão geral, o que significa que todo o sistema judicial deverá seguir a posição do STF após o julgamento do caso.
Apesar de diversos veredictos da Justiça do Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo já teve decisões contrárias.
No ano passado, a Primeira Turma do STF entendeu que não há vínculo entre os motoristas e as plataformas. Esse mesmo entendimento foi admitido pelo plenário em decisões válidas para casos específicos.
Aproximadamente 10 mil processos estão em trâmite em todo o país aguardando a decisão final do Supremo.
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