O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje autorizar que aterros sanitários localizados em áreas de preservação permanente (APPs) possam permanecer em operação até o término dos contratos de licenciamento. 
A decisão foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer a decisão tomada em 2018. Naquela ocasião, o STF considerou que os aterros não podem funcionar em áreas de preservação ambiental, ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.
Um dos recursos foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou que cerca de 80% dos lixões do país estão localizados próximos a áreas de preservação. O fechamento imediato dos aterros poderia ser uma consequência da decisão dos ministros.
Após análise, a maioria dos ministros decidiu que os lixões poderão continuar operando de acordo com os prazos estabelecidos nos contratos com os governos locais, nos licenciamentos e conforme previsto em lei.
Segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), existem aproximadamente 3000 lixões no Brasil. A entidade informou que o serviço de limpeza urbana atinge 93% da população, porém os resíduos são depositados em aterros inadequados.
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